Consultoria AI Act: use inteligência artificial dentro da lei europeia, sem travar a empresa.
O AI Act vale para quem desenvolve e também para quem só usa IA na Europa: chatbots, ChatGPT, software de RH, análise de crédito. Também alcança empresas brasileiras cujos sistemas sejam usados na UE. Ajudo a entender o que se aplica de fato e a colocar a casa em ordem, de forma prática e proporcional.
O AI Act não é só para quem desenvolve IA
O regulamento distingue papéis. A maioria das empresas é "deployer" (usuária): utiliza sistemas de IA fornecidos por terceiros.
Quem usa IA
Empresas que usam chatbots, assistentes como ChatGPT ou Copilot, software de recrutamento ou de avaliação de clientes. Obrigações: AI literacy da equipe, proibições, transparência e, nos usos de alto risco, supervisão humana e registros.
Quem desenvolve ou integra
Software houses e empresas que desenvolvem um sistema de IA ou o colocam no mercado europeu com a própria marca. Obrigações mais amplas: gestão de risco, documentação técnica, qualidade dos dados, marcação de conteúdo gerado.
Alcance extraterritorial
O AI Act se aplica a fornecedores de fora da UE quando o sistema ou seus resultados são usados na União. Quem exporta software, atende clientes europeus ou tem filial na Europa precisa avaliar sua posição.
O calendário atualizado após o Digital Omnibus
O Regulamento (UE) 2026/1744 ("Digital Omnibus sobre IA"), em vigor desde 27 de julho de 2026, adiou as obrigações para sistemas de alto risco. Os demais prazos continuam valendo.
Práticas proibidas e AI literacy
Fim da manipulação, do social scoring e do reconhecimento de emoções no trabalho e na escola. As empresas devem adotar medidas para desenvolver a competência em IA da equipe (art. 4).
Modelos de IA de uso geral e sanções
Obrigações para fornecedores de modelos GPAI, governança europeia e regime de sanções.
Transparência (art. 50) e fiscalização
Quem conversa com um chatbot precisa saber disso; deepfakes e textos gerados publicados sobre temas de interesse público devem ser identificados. Começam os poderes de fiscalização.
Marcação de conteúdo gerado e novas proibições
Prazo para sistemas generativos já no mercado marcarem o conteúdo de forma legível por máquina. Novas proibições sobre imagens íntimas não consentidas e material de abuso infantil.
Alto risco – Anexo III
Recrutamento e gestão de pessoas, crédito, educação, serviços essenciais: avaliação de risco, supervisão humana, registros, informação aos trabalhadores.
Alto risco – Anexo I
IA integrada a produtos já regulados (máquinas, dispositivos médicos, brinquedos…).
O adiamento não elimina as obrigações, só muda a data. Mapear agora os sistemas em uso custa bem menos do que fazer isso às vésperas do prazo.
Um caminho em seis etapas, proporcional à sua realidade
Inventário dos sistemas de IA
Levantamento das ferramentas de IA usadas na empresa, inclusive as "escondidas" em softwares já contratados ou adotadas por conta própria pelos funcionários.
Classificação de risco e de papel
Para cada sistema: você é provider ou deployer? É proibido, de alto risco, sujeito a transparência ou de risco mínimo?
Gap analysis e plano de ação
Comparação entre a situação atual e os requisitos, com prioridades e prazos realistas. Sem papelada inútil.
Política interna de uso de IA
Regras claras sobre o que pode ser feito, com quais dados e ferramentas, integradas à LGPD/GDPR e à segurança da informação.
AI literacy e treinamento
Treinamento por função, documentado, para atender ao art. 4 sem virar um curso genérico.
Governança contínua
Registro de sistemas, revisão periódica e alinhamento à ISO/IEC 42001 para quem quer um sistema de gestão certificável.
Uma governança só para os dois lados do Atlântico
LGPD + GDPR + AI Act
Muitas exigências se sobrepõem: base legal para dados, avaliação de impacto, transparência com o titular. Uma política única de uso de IA, desenhada para os três marcos, evita retrabalho.
Para quem opera na Itália
- A Lei italiana 132/2025 acrescenta obrigações nacionais, como informar trabalhadores e clientes sobre o uso de IA.
- As autoridades italianas designadas são a AgID e a ACN.
- Atendo em português, italiano e inglês.
O que está em jogo
Uso de práticas de IA proibidas.
Violação da maioria das demais obrigações (alto risco, transparência).
Informações incorretas ou incompletas às autoridades.
Aplica-se o valor mais alto; para PMEs e startups, o mais baixo.
AI Act: as perguntas que mais recebo
Minha empresa usa ChatGPT: precisamos nos adequar ao AI Act?
Se a empresa atua na UE, sim, como "deployer". Já hoje é preciso adotar medidas para desenvolver a AI literacy da equipe e respeitar as proibições; se você usa chatbots com clientes ou publica deepfakes ou textos gerados sobre temas de interesse público, valem as regras de transparência. Também é recomendável uma política interna sobre quais dados podem ser inseridos, para proteger dados pessoais e segredos da empresa.
Uma empresa brasileira sem sede na Europa precisa cumprir o AI Act?
Pode precisar. O regulamento alcança fornecedores de fora da UE quando colocam sistemas de IA no mercado europeu ou quando os resultados do sistema são usados na União. Vale fazer uma avaliação de enquadramento antes de vender ou expandir para a Europa.
Quando os requisitos para sistemas de alto risco passam a ser obrigatórios?
Após o Digital Omnibus (Reg. UE 2026/1744): a partir de 2 de dezembro de 2027 para os usos do Anexo III, como recrutamento e análise de crédito, e de 2 de agosto de 2028 para a IA integrada a produtos regulados (Anexo I).
O que é AI literacy e como comprovar?
É a obrigação (art. 4) de adotar medidas para que quem usa IA na empresa tenha competência adequada à sua função. Comprova-se com treinamento direcionado, materiais e registros das atividades; não é preciso um certificado por funcionário, mas é preciso conseguir mostrar o que foi feito.
Qual a diferença entre AI Act e ISO/IEC 42001?
O AI Act é lei obrigatória; a ISO/IEC 42001 é uma norma voluntária para um sistema de gestão de IA. Usar a 42001 como estrutura ajuda a organizar a conformidade com o AI Act e se integra à ISO/IEC 27001 de segurança da informação.
A consultoria é feita online?
Sim. Atendo empresas no Brasil e na Europa de forma remota, em português, italiano ou inglês. A primeira avaliação serve para entender o escopo e não gera compromisso.
Fontes: Regulamento (UE) 2024/1689, Regulamento (UE) 2026/1744 (Digital Omnibus sobre IA), Lei italiana nº 132 de 23/09/2025. Conteúdo informativo, não constitui parecer jurídico. Atualizado em novembro de 2026.
Segurança e conformidade em um só caminho
Vamos conversar sobre o uso de IA na sua empresa
Uma primeira conversa para entender quais sistemas você usa e o que se aplica de fato.